ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 20-01-2005.

 


Aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezoito horas e trinta e um minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Brasinha, Carlos Todeschini, Cláudio Sebenelo, Comassetto, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Clênia Maranhão, Maristela Meneghetti, Newton Braga Rosa e Paulo Odone. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da apresentação de Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei considerou anti-regimental a decisão tomada pelo Vereador Ibsen Pinheiro, quando na Presidência de Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, realizada no dia de hoje para analisar os Projetos de Lei do Executivo nos 001, 002 e 003/05, em relação à negativa de concessão de vistas de vinte e quatro horas desses Projetos, solicitada em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 28, de autoria da Vereadora Manuela, Líder da Bancada do   PCdoB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05 (Processo nº 629/05). Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 002/05 (Processo nº 630/05). Também, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Manuela, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nos 02, 03, 04, 05, 07, 08, 12, 14, 15, 17, 18 e 19, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05 (Processo nº 629/05). A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas de nº 29, proposta pelo Vereador Aldacir Oliboni e assinada pela Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PT, e de nº 30, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05 (Processo nº 629/05). Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 29 e 30, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05 (Processo nº 629/05). Ainda, foi apregoada a Emenda nº 31, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05 (Processo nº 629/05). Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando que as Emendas nos 28, 29, 30 e 31, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05 (Processo nº 629/05), fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 31, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05 (Processo nº 629/05). Também, o Vereador Carlos Todeschini apresentou Recurso, subscrito pelos Vereadores Sofia Cavedon, Comassetto, Aldacir Oliboni, Maria Celeste e Adeli Sell,  previsto no artigo 99 do Regimento, indeferido pelo Senhor Presidente, contra decisão tomada pelo Vereador Ibsen Pinheiro, quando na Presidência de Reunião Conjunta das Comissões, realizada hoje para analisar os Projetos de Lei do Executivo nos 001, 002 e 003/05 (Processos nos 629, 630 e 631/05), decisão essa que concedeu apenas trinta minutos de vistas ao Processo nº 630/05, tendo o Vereador João Antonio Dib manifestado-se sobre o assunto. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Ainda, o Vereador Carlos Todeschini manifestou-se relativamente ao indeferimento do Recurso anteriormente apresentado pela Vereadora Maristela Maffei, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Também, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia autenticada da decisão da Presidência acerca do Recurso apresentado anteriormente por Sua Excelência. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 001/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, por trinta e três votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon, Aldacir Oliboni, Manuela, Adeli Sell, Professor Garcia, Paulo Odone, Clênia Maranhão, Maria Celeste, Comassetto e Valdir Caetano e encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Brasinha, Carlos Todeschini, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Comassetto, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 001/05, os Vereadores Carlos Todeschini e Raul Carrion cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Professor Garcia e Manuela. Foram aprovadas as Emendas nos 06, 09, 10, 11, 13 e 16, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05. Na ocasião, por solicitação da Vereadora Sofia Cavedon, foi realizada a leitura da Emenda nº 21, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05. Também, em face de Questões de Ordem formuladas pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Professor Garcia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05. Foi aprovada a Emenda nº 21, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05, por trinta e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Brasinha, Carlos Todeschini, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Comassetto, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na oportunidade, por solicitação da Vereadora Sofia Cavedon, foi realizada a leitura da Emenda nº 28, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05. Foi aprovada a Emenda nº 28, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05, por vinte e seis votos SIM e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Avila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Brasinha, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Comassetto, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Manuela, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Mônica Leal, Newton Braga Rosa, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro. Na ocasião, por solicitação da Vereadora Sofia Cavedon, foi realizada a leitura das Emendas nos 29, 30 e 31, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05. Foi aprovada a Emenda nº 29, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05, por dezenove votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Brasinha, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Comassetto, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, Manuela, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Newton Braga Rosa. Foi rejeitada a Emenda nº 30, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05, por sete votos SIM e vinte e cinco votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Comassetto, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Brasinha, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion e Sebastião Melo. Foi rejeitada a Emenda nº 31, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/05, por dez votos SIM e vinte e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Comassetto, Manuela, Maria Celeste, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Brasinha, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Em continuidade, o Vereador Carlos Todeschini apresentou Recurso, subscrito pelos Vereadores Maria Celeste, Comassetto, Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Maristela Maffei e Sofia Cavedon, previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pelo Vereador Ibsen Pinheiro, quando na Presidência de Reunião Conjunta das Comissões, realizada hoje para analisar os Projetos de Lei do Executivo nos 001, 002 e 003/05 (Processos nos 629, 630 e 631/05), decisão essa que concedeu apenas trinta minutos de vistas ao Processo nº 631/05, tendo o Senhor Presidente encaminhado o referido Recurso à Comissão de Constituição e Justiça. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 002/05, com ressalva da Emenda a ele aposta. Na ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon registrou a intenção da Bancada do PT de votar contrariamente ao Projeto de Lei do Executivo nº 002/05. Também, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do encaminhamento à votação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 002/05. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 002/05, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 003/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maristela Maffei, Professor Garcia e Luiz Braz. Na oportunidade, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca da manutenção da ordem nas galerias do Plenário durante as Sessões. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 003/05. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, indicando a Vereadora Neuza Canabarro para integrar a Comissão Representativa, a partir de hoje, em substituição ao Vereador Mauro Zacher, que abre mão de sua titularidade. Em continuidade, o Vereador Nereu D'Avila formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria deste Legislativo acerca da posse de Suplentes durante o recesso parlamentar. Às vinte e uma horas e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores Titulares para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149 do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós temos duas Emendas de Liderança apresentadas a este Projeto. Serão apregoadas? Em que momento?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu informo a V. Exª tão logo receba os dados e elementos.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada; está bem.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, em primeiro lugar eu gostaria de dizer que o fato que ocorreu nesta Casa, neste dia, é algo que vai-nos marcar por muito tempo. Eu ouvi alguns comentários do tipo “Que golaço!”, dizia um Vereador; e eu vi também o olhar de desprezo a uma Líder, uma Vereadora eleita, assim como a uma Bancada de oposição. O desprezo não apenas a isso, Ver. João Dib, mas o desprezo ao Regimento Interno, Regimento formatado, Regimento aprovado por esta Casa. Passou-se por cima disso, houve uma total falta de respeito à elaboração do Regimento Interno. Isso me fez lembrar, Ver. Goulart, no segundo turno, quando uma tropa de choque parou na frente do nosso comitê eleitoral, desceu de um ônibus, jogou pedra na nossa sede, machucou companheiros e companheiras, e nada foi feito, como se fosse apenas um fato jornalístico. Aquele acontecimento predeterminava alguns fatos que a gente começa agora a compreender. Alguns passaram por bonzinhos e a tropa de choque fazia o papel de bandido. Aqui, não! Aqui ficou mais descarada a coisa, ficou mais clara! E, para nós, isso fere profundamente uma ética parlamentar, fere profundamente uma sintonia, uma possibilidade de harmonia entre as partes e fere a construção legítima da nossa “bíblia”.

Esse olhar de desprezo dos “dinossauros” é um fato histórico quando se tem uma maioria, quando não há possibilidade do diálogo, então vale a força e o momento, o poder que os impõe. E foi exatamente o que aconteceu no período próximo passado.

Quero dizer que nós, do Partido dos Trabalhadores, estamos compreendendo que dificilmente poderá haver um diálogo ou qualquer fala que seja o contrário, ou mesmo de fiscalização, nesta Cidade. Quero dizer, senhoras e senhores, que todo o respeito teremos com a legislação, com o Regimento desta Casa, exerceremos o nosso papel de oposição séria, responsável, mas também contundente, sempre que isso for necessário, não sozinhos, aqui, como Parlamentares, mas com todas as forças sociais e articulações que nós temos em prol da democracia, e faremos isso valer, seja por manifestações, seja pelo campo jurídico.

Vamos dizer isso todos os dias, vamos repetir todos os dias o episódio que aconteceu hoje, aqui, para que a população de Porto Alegre - não apenas os 46% que votaram em nós, mas, sim, os 100% da população - saiba o viés ditatorial que sofremos hoje à tarde.

Não apenas o PT, mas o Regimento desta Casa foi ferido, foi desrespeitado, sob a ótica da maioria. E isso não vamos tolerar!

Portanto, Sr. Presidente, aqui nós perdemos, realmente, pela maioria, mas vamos continuar buscando os nossos direitos, através dos vieses que tivermos, na busca da verdade e do respeito ao nosso Regimento.

Se isso não acontecer na Casa do Povo, imaginem se acontecerá nos demais segmentos da nossa Cidade. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo a Emenda nº 28 ao PLE nº 01/05, de autoria da Verª Manuela, que diz “A Secretaria Municipal da Juventude tem por finalidade articular e executar, juntamente com outros órgãos do Executivo Municipal, normas e procedimentos ao planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas que possibilitem aos jovens:...”.

Apregoamos Destaque à Emenda nº 01.

Em votação a retirada das seguintes Emendas ao PLE nº 01/05: Emendas nº 02 a 05, 07, 08, 12, 14, 15, 17, 18 e 19. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 629/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 01/05, que cria, na Administração Centralizada do Município, a Secretaria Municipal da Juventude, com o objetivo de articular juntamente com outros órgãos do Executivo Municipal, normas e procedimentos ao planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas de estímulo à cidadania e qualificação profissional dos jovens e dá outras providências. Com Emendas n.ºs 01 a 27. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator Geral Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02 a 17, 19 e 21; pela rejeição das Emendas nºs 01, 18, 20, 24, 26 e 27.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, III, da LOM;

- retiradas as Emendas n.ºs 22, 23 e 25.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 01/05. Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, chegamos, enfim, à discussão, na Ordem do Dia, da criação da Secretaria da Juventude. Volto a afirmar que consideramos estratégica esta criação, meritória e necessária. Volto a afirmar que ela tem uma possibilidade, vai depender de alguns elementos, de potencializar o trabalho que já vem se constituindo nas diferentes Secretarias desta Cidade, voltado para a juventude. Por que falo em potencialidade ou possibilidade de potencializá-la? Porque se esta Secretaria não nascer com um caráter articulador, com compromisso, de fato, de manter, de abrir a interlocução com a juventude da Cidade, e mais do que isso, a possibilidade real de a juventude incidir, com poder de decisão, sobre as políticas públicas desta Cidade, ela não cumprirá o papel que sonhamos que cumpra.

A tradição construída nesta Cidade, que não é só desses 16 anos, uma tradição de democracia participativa, ela não se resumiu à consulta, não se resumiu a um momento de participação, a uma votação, ela foi longe, em diferentes políticas. Na área da juventude eu quero citar o Orçamento Participativo da Fundação de Assistência Social da Prefeitura de Porto Alegre; o orçamento participativo da juventude. Uma conquista dos jovens desta Cidade, dos jovens pobres desta Cidade, incluídos nos programas de assistência social, um deles especificamente: o Programa de Trabalho Educativo, que mais de 40 instituições desenvolve com a juventude da periferia, em parceria com a Prefeitura, em convênio com a Prefeitura. Esse trabalho educativo constitui-se numa formação, numa aproximação do mundo do trabalho aliada à educação. Esses grupos de jovens que fazem marcenaria, informática, que trabalham com culinária, que trabalham nas diferentes áreas, ao mesmo tempo em que discutem a sua inserção no mundo do trabalho de forma protagonista, ao mesmo tempo em que têm que estar na escola, esses grupos de jovens tiveram a possibilidade, por duas vezes, por uma luta da Fundação de Assistência do nosso Governo de definir a aplicação de recursos extras através de um orçamento participativo próprio, paralelo ao Orçamento Participativo da Cidade, e com isso conquistaram equipamentos de som para os seus grupos, na periferia, de rap, expressão cultural, conquistaram equipamentos esportivos e uma séria de demandas construídas nesse trabalho, nessa organização sistemática na qual estão envolvidas. Estou dando um exemplo de uma política pública com a juventude. Se eles puderam participar e decidir ali, como lá no conselho da escola, como lá na temática de cultura e esporte, onde os esqueitistas estão reivindicando praças de esqueite, como em "n" situações, como os conselhos de praça, eles terão que ter em mais esse instrumento que estamos criando neste momento, a possibilidade de participação, de incidência e de deliberação.

Então, insisto neste momento da discussão, que uma das Emendas retiradas que nós voltamos a discutir e reapresentar, que é da Conferência da Juventude, uma Emenda fundamental para que eles possam incidir, de fato, na política pública. Não nos interessa uma Secretaria da Juventude, em que se coloquem 20, 30 valorosos jovens, mas que fiquem isolados do mundo real, e que, principalmente, não invistam na cidadania e na participação da juventude de Porto Alegre.

Então, o desafio, agora, neste momento de discussão e votação, é que a gente possa aprimorar o Projeto que está muito aquém do que essa juventude já conquistou.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 01/05.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,  público que acompanha a Sessão no dia de hoje, o importante deste Projeto de criação da Secretaria da Juventude, tenho a certeza, é possibilitar os fóruns adequados para discutirmos políticas públicas de juventude. Se observarmos a maioria das Secretarias criadas, seja a de Direitos Humanos, da Saúde, da Mulher, todas elas possibilitam a criação desses fóruns que, em tese, são as conferências criadas para promover as políticas da determinada Secretaria.

Nós apresentamos neste Projeto uma simples Emenda, porque para nós promover a discussão com a comunidade, é, no mínimo, uma questão de direito, de democracia, como fizemos no OP, como nós fizemos em todas as conferências municipais nas determinadas Secretarias.

Se nós observarmos o conteúdo deste Projeto, há enormes deficiências; tanto é verdade que praticamente todas as Emendas encaminhadas pela nobre companheira Verª Manuela, foram aceitas. Por que não aceitar uma Emenda que cria a possibilidade de uma Conferência Municipal anual para possibilitar um fórum de discussão política sobre o tema? É evidente que essa proposta, ainda em discussão, pode viabilizar a promoção de - quem sabe lá uma outra palavra como, por exemplo, seminários, encontros - possibilitar o acordo, então, da Bancada governista.

Evidentemente, neste momento, devo citar o esforço do nosso Ver. Mauro Zacher, como também da Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão. Já estamos discutindo a possibilidade, então, de promovermos anualmente com os DCEs, com os grêmios estudantis, com as ONGs, com as entidades representativas, a possibilidade de cidadãos e cidadãs se manifestarem livremente naquele Fórum criado para poder discutir as políticas da juventude. Em todos os outros são feitos, por que neste não será feito? É apenas mais um organismo de discussão política, um espaço consolidado, não somente nesta Casa, não somente como diz o Projeto, com as Secretarias, mas principalmente com a comunidade que tem interesse de promover esse debate. Eu tenho certeza de que neste espaço de tempo nós poderemos ainda entrar num acordo para que este Projeto seja viabilizado com a aprovação de todas as Emendas.

Nesse sentido, tenho certeza, nossa Líder do Governo, Clênia Maranhão, de que teremos consenso na possibilidade de hoje mesmo aprovarmos a constituição da Secretaria da Juventude.

Quero aqui fazer um apelo, novamente, porque esta Emenda não tem como não ser aprovada, porque ela possibilita um espaço democrático e constituído de fato para a comunidade se manifestar anualmente nesses fóruns e nesses seminários que serão criados.

É evidente que durante a discussão política anual desta Secretaria, o nobre Vereador Mauro Zacher, que será o Secretário desta Secretaria, dará, sem dúvida, informação dos locais, como também das regiões onde poderão ser feitos esses fóruns, como nós temos, por exemplo, as 16 microrregiões do OP. E por que não promovê-las, ou a discussão em todas elas? Eu tenho certeza de que há vontade do Governo em promover este debate e constituir este espaço de fato. Esperando que o Governo seja sensível na constituição deste espaço, nós votaremos a favor do Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela está com a palavra para discutir o PLE nº 01/05.

 

A SRA. MANUELA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós debatemos intensamente a questão da criação da Secretaria Municipal da Juventude, seja internamente na nossa juventude, na União da Juventude Socialista, seja neste Plenário, durante o dia de hoje, ou nas reuniões anteriores a esta Sessão, quando já era de conhecimento público que seria encaminhado o Projeto de uma Secretaria Municipal da Juventude, com as demais juventudes político-partidárias, como a juventude do PMDB, do PTB, como inclusive com o Ver. Mauro Zacher. Nós, como também afirmei aqui, pela manhã - nos valemos do acúmulo da juventude do nosso País para propormos as 19 emendas que aqui apresentamos. Eu gostaria de dizer que as 19 emendas, cada uma delas, e o estudo ao qual nos dedicamos para a construção de cada uma dessas 19 emendas, que para alguns poderia soar como uma simples junção de folhas, foram debatidas, construídas internamente com os jovens que nos auxiliam em nosso mandato, com as obras e com os documentos de referência no tema, com as experiências das demais Secretarias da Juventude que existem em todos os espaços deste País, das quais temos conhecimento.

Mas, no decorrer do dia e é importante salientar isso, nós estamos dispostos a negociar essa proposta. Por quê? Porque sabemos que é necessário centrarmos um pouco naquilo que para nós, do Partido Comunista do Brasil, para nós, da União da Juventude Socialista, era premissa para votarmos juntos e aprovarmos a Secretaria Municipal da Juventude.

Então, mantivemos apenas 7 das 19 emendas, dessas 19 emendas que haviam sido construídas com muita reflexão e todas, tanto o Parecer da Comissão e o relatório da Comissão, com bastante cuidado e com bastante estudo para que não cometêssemos nenhum dos erros sequer, que poderíamos estar sujeitos a cometer. Mantivemos, então, a Emenda nº 6, que diz respeito à garantia da participação da juventude na construção das políticas públicas, na elaboração das políticas públicas da cidadania, ou seja, as políticas que visam justamente à inclusão social, à devolução do caráter cidadão para os homens e mulheres jovens deste Município.

Também nos preocupamos para que ficasse mantida e fosse aprovada, nesse acordo com o Governo Municipal, com o futuro Secretário Mauro Zacher, com a juventude dos demais Partidos, que tem e que não tem representatividade na Câmara, que ficasse a cargo dessa Secretaria, a fiscalização de todas as demandas, de todos os projetos relativos à juventude do nosso Município. Também mantivemos a Emenda que reconhece e valoriza os jovens e os grupos juvenis como espaços de criação cultural.

Assim também foi a Emenda que diz respeito ao apoio e ao incentivo, à realização de eventos juvenis e artísticos, porque sabemos que essas são áreas de extrema necessidade para as quais a futura Secretaria deve orientar e visualizar o seu trabalho. Mantivemos, também, a necessidade de que essa Secretaria trate a questão dos jovens portadores de necessidades especiais, assim como seja uma Secretaria envolvida, avançada na superação dos preconceitos contra a jovem mulher, contra os jovens e as jovens negras, contra os jovens que tenham uma opção sexual diferente daquela que é julgada de forma equivocada por esses segmentos que não superaram o preconceito.

E, por fim, a Emenda que apresentamos agora, de nº 28, que tinha, no caráter inicial, o número de Emenda de nº 1, pois é a emenda que garante - e esta, sim, tem o caráter da centralidade política para nós - que a Secretaria Municipal da Juventude não vai ser apenas um espaço para “jogo de luz e jogo de cena para fumaça”, mas que vai, sobretudo, em parceria com as demais Secretarias, executar, também, políticas públicas para a juventude de Porto Alegre. Foi com muita negociação que retiramos essas 12 emendas, garantimos a presença dessas 7 emendas e contamos, então, com o debate e a aprovação dos colegas. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 01/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu achei, no início desta Sessão, às 9h30min, que nós poderíamos construir um conjunto de acordos, na medida em que, afinal de contas, inicia-se um novo Governo que, durante a campanha eleitoral, fez um discurso, diga-se de passagem, inteligente: “O que é bom fica”, tentando mostrar que não se oporia, drasticamente, a um conjunto de atividades que vínhamos desenvolvendo nos últimos anos. Com o passar das horas do dia de hoje, verifico que a nova "situação" ainda não fez o aprendizado necessário de ser Governo, de arcar com responsabilidades. Nós, que temos uma longa trajetória no Executivo desta Cidade, aprendemos a ter paciência, porque, muitas e muitas vezes, fomos colhidos com manobras regimentais - diga-se passagem, legais, nada contra. Mas o que nós nos perguntamos é o seguinte: discutimos aqui quase 30 emendas, na discussão da Secretaria Municipal da Juventude. Quantas proposições foram assimiladas pela situação? Pouquíssimas. Nenhum gesto em relação ao número de CCs. Nenhum gesto! Se as senhoras e os senhores não concordam com a nossa proposição de diminuição... Mas não fizeram nenhum gesto de fazer uma proposição que levasse nossas preocupações em conta, e, portanto, uma proposta que nós pudéssemos, quem sabe, votar por unanimidade.

Com todos esses problemas que eu estou levantando em relação à Secretaria Municipal da Juventude, nós vamos apoiar, e o Ver. Mauro Zacher será o seu novo Secretário. S. Exª terá um grande trabalho pela frente, porque, mesmo não assumindo a Bancada de situação um conjunto de proposições que nós fizemos, nós continuamos com o pensamento de que o conjunto de proposições que nós fizemos serão de sua responsabilidade. Nós voltaremos a dialogar com V. Exª, nós colocaremos um conjunto de proposições, e, principalmente, de articulações de políticas públicas para a juventude, e os vínculos com outras Secretarias. E lembre-se, meu futuro Secretário: nós passamos pelo Governo, nós conhecemos as potencialidades e as possibilidades; não faremos oposição por oposição, crítica pela crítica, Ver. João Dib; nós apontaremos possibilidades, nós legislaremos.

Há outra questão, Ver. João Dib: esta Casa tem de votar, esta Casa tem de decidir, esta Casa tem de fazer as coisas este ano. Por mais horas que nós possamos passar aqui, nós queremos apresentar proposições que sejam votadas, levadas adiante. E aquelas que nós perdermos, saberemos perder humildemente. No entanto, eu volto a insistir: não passem por cima do Regimento, da Lei Orgânica do Município, porque nós seremos os guardiões, como é o nosso dever e a nossa responsabilidade de zelar pela Carta Maior desta Cidade e pelas regras desta Câmara Municipal de Vereadores. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR.  PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 01/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, já discutimos hoje de manhã a questão da criação da Administração Centralizada do Município, a Secretaria Municipal da Juventude. Queremos parabenizar o Prefeito, e já o dissemos, por esta iniciativa.

Estamos curiosos e aguardando, porque, até agora - já são 19h12min - nós não temos nenhuma notícia do Executivo a respeito do Conselho Municipal da Juventude, que foi votado no ano passado por esta Casa.

 

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para passar uma informação, porque talvez V. Exª não tenha compreendido muito bem. Durante o dia de hoje, desde as 9h30min da manhã, nós estamos, através de uma política de diálogo, discutindo uma política para a juventude. Houve uma solicitação de vários Vereadores desta Casa no sentido de que o Projeto desta Casa, que foi construído na Legislatura passada - um Projeto superimportante, de autoria de V. Exª, não fosse sancionado, porque entrou uma nova Legislatura. Há uma proposta, inclusive da Verª Manuela, de se criar nesta Casa uma Comissão Especial para tratar do Conselho, para que, nessa Comissão, se pudesse ter uma participação maior da sociedade. A informação que nós temos que esta proposta que veio do Partido da Frente Popular tinha sintonia na composição de V. Exª. Esta medida que nós tomamos foi no sentido de garantir a ampliação do debate, porque é essa a política que nós estamos tentando implementar.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Então pelo entendimento de V. Exª, está dizendo que o Projeto foi vetado?

 

A Srª Clênia Maranhão: Conforme o acordo que nos chegou através da Frente Popular, que era um acordo de que V. Exª compactuava, era para que se pudesse retomar o debate nesta Casa.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereadora, até hoje de manhã eu conversei com o Ver. Mauro Zacher e com a Verª Manuela e a questão de ser vetado ou não faz parte do processo, Vereadora. Eu sou daqueles que aceito a questão do veto. Vai voltar a esta Casa, e nós vamos ter condições de dialogar...

 

A Srª Clênia Maranhão: Vai voltar. Eu só estou explicando, eu só estou justificando o porquê, Vereador. Só por isso.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu fico agradecido pelo retorno, porque eu acho que o que se quer é o retorno. A pior coisa que há é o silêncio. E passado o tempo vem o retorno. Vai ser vetado. Vai ser vetado o Projeto do Conselho. É legítimo, é próprio de quem está no Executivo, e é próprio desta Casa, futuramente, discutir se manteremos o veto ou não.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, só para esclarecer, não dá para falar em nome da Frente Popular, incluindo o PT. Essa discussão não aconteceu conosco. Pelo o que eu entendi, foi a Bancada do PCdoB. Então, só para esclarecer, nós não temos essa posição.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereadora, eu nem quero entrar nessa discussão, porque senão eu não terei tempo de discutir o Projeto.

Eu quero dizer, primeiro, da importância do Projeto, e o PSB vai votar a favor da criação da Secretaria Municipal da Juventude, mas vai ficar zeloso pelo cumprimento do Conselho, porque acreditamos que o Conselho é um órgão importantíssimo, e eu não acredito que o Prefeito Fogaça vai querer uma gestão sem um Conselho! Não acredito nisso! E eu nem acredito que o futuro Secretário Mauro Zacher vai querer também ser Secretário sem Conselho!

 

 

O Sr. Mauro Zacher: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu não vou lhe conceder o aparte, porque senão eu não vou conseguir terminar. Se alguém da Bancada do PT, do PCdoB, ou algum dos senhores me conceder um tempo, eu lhe concedo o aparte. (Pausa.)

 

(O Ver. Valdir Caetano cede o seu tempo ao Ver. Carlos Alberto Garcia.)

 

Eu gostaria de consultar o Sr. Presidente. Como o Ver. Valdir Caetano está cedendo o seu tempo, se V. Exª e os demais Vereadores concordarem, eu concedo um aparte ao Vereador e futuro Secretário Mauro Zacher. É possível, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Valdir Caetano se inscreve neste momento, e eu pergunto aos Srs. Vereadores que estão inscritos, Ver. Paulo Odone e Verª Clênia Maranhão, se concordam. (Pausa.)

 

(O Ver. Paulo Odone não concorda.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone não concorda, portanto V. Exª conclua o seu tempo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, neste espaço de um minuto se deu a discussão. Então, eu gostaria que V. Exª me permitisse, pelo menos, um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está bem.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu agradeço novamente a gentileza da Verª Clênia, que não concordou, o que também é legítimo; eu saio da tribuna, mas vou solicitar que alguém se inscreva para que depois eu possa falar. E vou concorrer, isso faz parte do processo. Muito obrigado e agradeço a gentileza.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir o PLE nº 01/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, olhem - eu  quero me dirigir à Bancada do PT, à Frente Popular e ao Ver.  Adeli Sell -, sinceramente, depois de todo o dia de hoje que nós passamos, e eu me surpreendi aqui tentando construir um diálogo, um acordo - isso faz parte do papel de quem é da Bancada governista -, e conseguimos, com êxito, construir um acordo com relação às emendas do PCdoB. Esse acordo foi cumprido pelo PCdoB, foi cumprido por nós, e eu tive de explicar em cada Bancada - embora não fosse nem a minha função essa, pois não sou, aqui, Líder do Governo nem nada, apenas coube a mim esse trabalho no Plenário -, mas me surpreendi, porque vi uma postura da Bancada do PT - e o Ver.  Adeli Sell sabe porque eu lhe perguntei: “Mas vai ser esta a postura política? Isso é posição de Partido? É da Bancada ou é o quê?” -: o dia inteiro de obstrução permanente. O dia inteiro de crítica unilateral. Nenhuma crítica realmente construtiva. Eu cheguei a ouvir, aqui, que os números não eram reais, que se economizava nos cargos, que se desdobravam; e os automóveis, e o telefone, e a luz, porque há mais gente - dois gastam mais do que um.  Ouvi até isso aqui!

Então o que eu vi foi uma postura política de radicalismo, de intransigência. Eu entendo, compreendo e valorizo quando uma Bancada minoritária ocupa espaço, faz a crítica de Governo, expõe a Bancada majoritária à opinião pública - tudo isso é do jogo democrático. Cumpre à Bancada minoritária de oposição fazer isso, assim como cumpre fazer tudo isso dando condições de governabilidade. Mas o que nós passamos, aqui, se foi jurídico, se foi legal, não foi civilizado, nem ético. O dia inteiro: "peço tempo", "peço vista", "não quero", "aprova", etc. No fim do dia uma proposta de acordo surge, surpreendentemente. Vamos aprovar duas emendas. Negociou-se uma, aí ninguém mais fala, votamos em bloco e encerramos a nossa exaustiva e desgastante Sessão.

Muito bem, salvo a Verª Clênia, alguns companheiros não queriam, os convencemos: "Vamos ver se fazemos o acordo, pelo menos. Não seria merecido, mas, enfim, vamos fazer o acordo". Fez-se o acordo; e em vez de cumprir o acordo, de novo, fala, “pau no governo”.

Olhem, é melhor que vocês não aprovem. Não votem a favor deste Projeto criando a Secretaria da Juventude. Não precisam; nós vamos aprovar! É do Governo! (Palmas.)

Não votem! É tão bom, está tão sob suspeita, "não vai ter conselho, não vai ter isso, não vai ter aquilo, não vai ouvir a comunidade, não vai ouvir a juventude", não votem! Não criem a Secretaria! Desses votos nós não precisamos. Nós precisamos, Ver. Adeli, é de postura política para um diálogo criativo. Nós precisamos respeitar, é verdade, a minoria; mas respeitem também a maioria.

Depois de um dia de acordos ouvir aqui que se suspeita das intenções, disso, daquilo e dos cargos, pelo amor de Deus! Vamos retroagir oito anos na política gaúcha. Vamos, de novo, para uma fase de radicalismo que eu não gostaria que fôssemos. Querem contar comigo para construir positivamente, para não se repetir esse clima de hoje, aqui? Contem! Eu faço qualquer esforço para poder, Ver. Oliboni, superar isso. Agora, querem voltar oito anos? Acho que não será bom para todos nós. Era a minha ponderação. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos as Emendas nº 29 e nº 30 ao PLE nº 01/05, de autoria da Verª Maristela Maffei, e o pedido de votação em destaque das Emendas nos 29 e 30, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 01/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queria saudar de uma forma muito especial a juventude de diversos Partidos, de várias entidades estudantis que têm acompanhado o debate deste Parlamento desde as 9h30min da manhã - agora são 19h22min da noite. O mais impressionante é que todas as Bancadas que se pronunciaram no início da manhã diziam que eram favoráveis à criação de uma Secretaria da Juventude. Será verdade isso? Será que se esse Projeto fosse referente a uma possibilidade de empoderamento da juventude no Poder local, isso teria permeado um dia de debate? Será que o medo de perda do poder dos adultos não permeou ideologicamente o debate deste dia? Eu fico me questionando, porque, nesses meus 12 anos de trabalho nesta Casa, poucas vezes eu vi tantas tentativas de se obstruir uma votação como eu vi aqui no dia de hoje.

Mas eu queria dizer que o Brasil vive, hoje, este debate, o Governo Federal discute hoje a criação de uma Secretaria da Juventude. Espero que no Congresso o debate tenha ocorrido com menos intolerância, com menos estigmatização de idéias, num clima de mais respeito ao conjunto das Bancadas.

Eu estou fazendo, nesta noite, a intervenção que não fiz durante todo o dia de hoje, porque eu estava procurando construir com os diversos Líderes da base de apoio do Governo, durante o dia inteiro, com senhores e senhoras Líderes da base da Frente Popular, uma negociação que fosse satisfatória para o conjunto das Bancadas. A resposta à nossa tentativa de diálogo, de respeito às minorias, de construção de um trabalho coletivo que efetivamente criasse um espaço público de garantias de políticas públicas foi sobrepujado, foi submerso, em cima, muitas vezes, infelizmente, de um debate partidarizado, ideologizado, sectário, que eu acho, inclusive, que não coaduna com a história deste Parlamento.

Eu tenho pautado a minha história política nesta Casa pela abertura ao diálogo. Tenho retirado muitas emendas, construído coletivamente outras e tenho defendido que o papel da oposição é fiscalizar, criticar e contribuir para a construção de políticas públicas. Não é mentir, não é caluniar, não é tergiversar, não é construir um acordo e desfazê-lo cinco minutos depois. Isso não engrandece a política, isso não parece com a história deste Parlamento. Mas eu queria dizer que, durante todo esse processo, a Bancada do PCdoB apresentou inúmeras emendas, e discutimos com essa Bancada todo o tempo na construção de uma solução que fosse satisfatória para todos.

Queria agradecer pela compreensão, pela disponibilidade de diálogo da Verª Manuela. Inclusive tivemos, após enormes debates, importantes discussões, coordenadas pelo Ver. Mauro Zacher, com o apoio do Ver. Maurício, com o apoio da Vera. Manuela, que hoje formam a Bancada da Juventude nesta Casa, a construção de uma proposta que eu acho extremamente moderna e que representa o conjunto da diversidade da juventude desta Cidade. Algumas emendas foram incorporadas; outras, infelizmente, não foram atendidas. Mas o que eu espero, efetivamente, é que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tenha uma postura um pouco mais verdadeira. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Vera Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE n° 01/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, lamentavelmente as duas últimas falas fizeram com que eu viesse a esta tribuna para discordar de tudo que acusaram a Bancada do Partido dos Trabalhadores desta Casa. Nós estamos aqui desde as 9h da manhã, aliás, Ver. Paulo Odone, nós já tivemos Sessões aqui que terminaram às 3h da madrugada e que se iniciaram às 14h. Já passamos mais de 12 horas de Sessão, de debate aqui dentro desta Casa. Isto não é pouca coisa, e a nossa Bancada sempre esteve presente nesses momentos, abrindo o quórum inicial da Sessão e indo até o seu final, discutindo, debatendo o que é mais importante para a cidade de Porto Alegre. Não é fato menor, e nós usamos as manobras regimentais previsíveis. Ver. Sebastião Melo, quantas vezes, quantos encaminhamentos e destaques foram feitos pela sua Bancada em um único Projeto nesta Casa? Nós fazemos o que sempre fizemos nesta Casa, não nos furtamos das nossas responsabilidades.

Se algum acordo foi firmado, Verª Clênia, parece-me que a nossa Bancada não foi incluída neste acordo. Acho que nós temos de repor o que deve ser dito: a verdade. Nós não fomos informados de nenhuma negociação que incluísse o Conselho Municipal da Juventude, Projeto aprovado nesta Casa no ano passado, sim, que deve ser vetado ou sancionado pelo Prefeito. Se foi vetado, nós estamos sabendo disso agora, assim como o Ver. Garcia. Portanto, eu penso que nós podemos tirar como experiência desse primeiro dia de trabalho efetivo nesta Casa que a negociação, a conversa deve haver, sim, com todas as Bancadas. E parece que isso não aconteceu. A Bancada do PT e a Bancada do PSB, desde a manhã, em todas as negociações, eu não vi serem incluídas. Aí, lamentavelmente, acontece o que aconteceu agora: os equívocos.

No limite, no cansaço em que nós já estamos, aparecem os equívocos, porque não houve o devido diálogo, a consulta e negociação feitos em tempo hábil. Lamentavelmente, nós não vamos nos calar, nós não vamos deixar passar batido que a Bancada do Partido dos Trabalhadores deixa passar simplesmente as questões aqui nesta Casa. Nós temos o álibi do Regimento, nós vamos cumprir o Regimento. Nós participamos da Comissão para alterar o Regimento para que esta Casa fosse mais propositiva, e é isso o que nós vamos fazer. Agora, se nós tivermos de ficar aqui até amanhã, tudo bem. Eu estou de aniversário hoje. Não há problema nenhum ficar aqui, fazer o debate necessário para o crescimento desta Cidade, porque é essa a nossa responsabilidade com a cidade de Porto Alegre.

Portanto, nós vamos ficar, vamos usar todos os itens necessários, regimentais para que a gente possa estar, então, conduzindo um bom debate.

 

O Sr. Mauro Zacher: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, permita-me afirmar que esse Conselho Municipal da Juventude, como foi proposto e aprovado por esta Casa pelo Ver. Professor Garcia, tem de ser reformulado e adaptado à nova Administração. Ele estava vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, e nós queremos vinculá-lo à Secretaria da Juventude. Nós propomos ao Ver. Professor Garcia que o Conselho fosse reestudado dentro da Comissão da Juventude proposta pela Verª Manuela; essa é a nossa proposta. Aqui está a afirmação de que nós temos toda a disposição de criar o Conselho Municipal da Juventude que será prioridade para nós.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Perfeito, Ver. Mauro Zacher. Estou sendo informada pela nossa Líder de que essa informação nós não tínhamos, e não houve acordo. Neste momento, estamos sendo informados dessa questão.

Por isso, repito, para todas as questões, todas as Bancadas têm de ser ouvidas, têm de ser consultadas, assim como era o procedimento anterior nesta Casa. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo a Emenda nº 31 ao PLE nº 01/05, de autoria da Verª Maristela Maffei, que também solicita dispensa do envio às Comissões das Emendas nº 28, 29, 30 e 31. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 01/05, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, primeiro, falou-se tanto em verdade, que temos de esclarecer os fatos.

Hoje pela manhã, quando Ver. Mauro Zacher falou comigo, juntamente com a Verª Manuela, em momento nenhum foi colocado o Veto. E gostaria que V. Exª, depois, colocasse se, em algum momento, foi colocado o Veto, porque talvez esteja havendo um juízo de valor errado.

Um outro detalhe foi colocado, aqui, de que não votássemos, porque teriam a maioria.

Lembro da minha fala, quando o Prefeito assumiu, quando disse que aquilo que fosse bom para o Município teria o meu voto.

Então, mesmo a Bancada do PPS pedindo para que votemos contra, vou votar a favor, porque entendo que é um bom projeto.

Agora, lembrem-se, há a maioria, mas ainda não há os dois terços necessários para algumas situações, Vereador, e V. Exª, que já foi Presidente da Assembléia, sabe que negociação é algo importante.  Então, lembre-se de que dois terços são 24, e não 23.

Mas aqui é o Parlamento, é a Casa do diálogo, é a Casa dos colóquios.

Volto a dizer que o projeto é bom e, sendo assim, o PSB vai votar a favor. E fiz questão de dizer isso desde o início e também de que não será a questão do Veto que me vai impedir de votar a favor. Sou um homem de diálogo, sou um homem de construção, e aqueles que me conhecem, sabem disso.

Agora, tenho receio quando alguém sobe no púlpito e, às vezes, diz, com a prerrogativa: “eu sou a maioria, não votem, porque vamos ganhar tudo”!

Ora, o mundo é redondo. O mundo dá voltas. E uma coisa que aprendi na minha vida: todo mundo precisa de todo mundo, e um negócio para ser bom, deve ser bom para todas as partes, porque senão um acaba levando vantagem.

 

O Sr. Mauro Zacher: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero reafirmar que a construção do Conselho Municipal da Juventude é imprescindível para que possamos, dentro desse Conselho, traçar as políticas de juventude.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu não tenho dúvidas, só gostaria que V. Exª colocasse se em algum momento foi colocado a questão do veto ou não.

 

O Sr. Mauro Zacher: A questão do veto era uma questão inevitável, porque esse Conselho criado por V. Exª não correspondia mais à nova estrutura implementada neste Governo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: V. Exª não me respondeu. Quando nós conversamos, colocamos assim: vai ser vetado?

 

O Sr. Mauro Zacher: Como V. Exª mesmo disse, hoje era o último dia que poderia ser colocado. Nós descobrimos hoje também.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, mas eu estou atento e por isso que fiz questão de colaborar, até porque, se eu não falasse, seria passado em branco. Essa é a construção do diálogo. É isso que acho que é importante entenderem, pois quando a gente apresenta um projeto, o projeto não é do Vereador, o projeto é da Cidade, até porque não tenho uma cabeça iluminada que diga que os projetos são de minha autoria. Eu estaria mentindo e seria hipócrita se dissesse isso. Não, os projetos saem da discussão com a sociedade.

É por isso que volto a dizer: é um Projeto bom; quero parabenizar o Governo Fogaça e sua equipe por essa iniciativa. Esse Projeto tramitou dois anos aqui na Casa, entendo que é pertinente, já disse o porquê: precisa-se de políticas públicas para a juventude.

Nós temos de discutir com a juventude a questão das drogas que hoje é o grande mal do mundo. Hoje, no mundo, o valor da movimentação com drogas é de 600 bilhões de dólares, ou seja, dá para dar 100 dólares para cada habitante do mundo. É muito dinheiro, é muito envolvimento; então temos de discutir. Nós temos de discutir a questão das políticas públicas através da inclusão do esporte, precisamos, sim, criar mais espaços públicos de lazer e recreação para que essa juventude possa ser desviada para outros focos. Nós temos de discutir políticas de inclusão pública no primeiro emprego. Eu ainda hoje, de manhã, falava que muitas vezes quer se dar oportunidade, e quando se pergunta qual é a experiência? Ora, experiência; primeiro emprego é primeiro emprego.                                               

A grande coisa que eu aprendi é a seguinte: todos nós somos competentes, basta dar uma oportunidade. Muito obrigado, e nós vamos votar favoravelmente ao Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 01/05.

 

O SR. COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores desta Casa; prezado público das galerias e os que nos assistem pelo Canal 16. Creio que o que já construímos, hoje, nesta Casa, aprovando a criação da Secretaria da Juventude, Ver. Paulo Odone, com o voto da Bancada do PT e da Frente Popular, é um sinal de que nós estamos construindo políticas para qualificar o Município de Porto Alegre. Políticas estas das quais não poderíamos nos furtar no exato momento em que a nossa expressão do Governo Lula anuncia, em nível Federal, a criação da Secretaria para a Juventude.

No dia de ontem, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a criação da Secretaria Nacional da Juventude. Hoje, nós aqui nesta Casa, votamos, sim, com o Governo Municipal, a criação da Secretaria Municipal da Juventude. E o que houve, aqui, sobre o dito acordo, Ver. Paulo Odone? Quebra ou não quebra. Não foi nenhuma posição que comprometa a nossa Bancada, porque as negociações estavam sendo feitas e as emendas estavam sendo justificadas, quando V. Exª veio para esta tribuna fazer um discurso de tentativa de isolamento da nossa Bancada. Não é isso que nós estamos apregoando, não é isso que nós estamos defendendo com a construção das emendas que estão para serem votadas. Ver. Mauro Zacher, V. Exª que será o Secretário Municipal da Juventude, as emendas que apresentamos se referem à afirmação do Conselho da Juventude, Conselho esse que, acabamos de ouvir pela Liderança do Governo, foi vetado pelo Prefeito Fogaça.

Portanto, nós temos de resgatar, aqui, esse Conselho, para que ele continue existindo e que faça parte desse Projeto para qualificar a Secretaria. Defendemos a realização de uma Conferência anual, Municipal, da Juventude. Pelo que entendemos, até então, há um acordo de sua parte como futuro Secretário, para a constituição da Conferência Municipal da Juventude, em que possa todos os segmentos da juventude de nossa Capital expressar-se publicamente através das divergências, através de seus conteúdos.

Agora, querer, hoje, atribuir à demora ou ao tempo transcorrendo uma responsabilidade da nossa Bancada, Verª Clênia, não. Nós estamos discutindo, e queremos discutir os conteúdos, e quando fazemos acordo, a nossa posição é a mesma de quando conversamos com V. Exª; não rompemos o acordo em momento nenhum.

Queremos dizer, para concluir: infelizmente nós não estamos, com a quebra da questão regimental nesta Casa, dando um bom exemplo para a juventude, principalmente hoje, na criação da Secretaria Municipal da Juventude. Se nós queremos que a juventude se qualifique e que tenha um exemplo inspirado na nossa postura como Câmara de Vereadores, hoje, esta Casa demonstrou um mau exemplo para a juventude da Capital, no momento em que não cumpriu o seu Regimento Interno. Temos de discutir com qualidade, profundidade, com qualificação os nossos projetos e emendas apresentadas. Com este exemplo nós não pactuamos. Com este exemplo nós não concordamos e não o queremos repetir. Estamos aqui, sim, abertos para o diálogo em cima dos conteúdos das diversas emendas para construir essa Secretaria que já aprovamos com qualidade e eficácia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para discutir o PLE nº 01/05.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha nas galerias desde as 9h30min da manhã de hoje, agora são exatamente 19h43min, e há pessoas que nos acompanham também pela TV Câmara. Sr. Presidente, nós estamos debatendo sobre um Projeto em que os 36 Vereadores desta Casa dizem que votarão favoráveis.

As discussões sobre o Projeto, eu acredito, já foram feitas. Então, Sr. Presidente, é um projeto que trata da criação de uma Secretaria que trata do assunto dos jovens, é algo que toda a população do nosso Estado e do nosso Brasil anseia para que exista, para que os jovens possam ter, de fato e de verdade, maiores oportunidades, e possam ter a garantia de um futuro melhor.

Sobre a questão de pedirem experiência ao jovem que busca seu primeiro emprego, é burrice de quem pergunta; e também há aqueles que dizem que a pessoa com 40 anos já está sucateada e é incapaz de exercer a sua profissão; segunda burrice.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que nós, depois de toda essa discussão, deveríamos, sim, de imediato, fazer essa votação. Votem contra ou a favor, mas devemos votar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela está com a palavra para discutir o PLE nº 01/05, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion.

 

A SRA. MANUELA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras, juventude que já assiste exaustivamente às nossas discussões ao longo deste dia, ao parabenizar a Verª Maria Celeste, que cumpre anos hoje, gostaria de registrar que também me aguarda neste mesmo momento minha avó, para poder comemorar seu aniversário. Então, todos nós, mesmo, temos a disposição de estarmos aqui, tanto é que abrimos mão de outros compromissos por compreendermos a centralidade desse tema.

Em primeiro lugar, eu gostaria de, mais uma vez, reforçar que desde o dia da apresentação desses três projetos pelo Governo, o Partido Comunista do Brasil se manifestou e manteve toda a sua atuação ao longo do dia de ontem e do dia de hoje no mesmo sentido: nós votaremos a favor das propostas do Governo por compreender que a maneira como este Governo administra diz respeito a ele próprio, mesmo que tenhamos levantado, durante todo o dia, críticas inclusive a pontos dos Projetos, como as críticas estabelecidas pelo camarada Raul Carrion, na questão da troca de bibliotecárias por cargos políticos, enfim, as criticas que já foram aqui levantadas e que me dou o direito de não repeti-las.

Mas esta posição, Vereadores e Vereadoras, não nos furta, não nos retira o direito de aqui apresentarmos opiniões sobre os temas, o diálogo sobre esses temas. Diálogo que creio conseguimos manter durante a manhã, de conseguimos estabelecer e restabelecer, debater intensamente durante a tarde e que acho que em determinado momento – gostaria de registrar aqui – foi, de certa maneira, quebrado, ao ouvirmos do Governo e sentirmos uma certa auto-suficiência do Governo.

Eu penso que esses não são elementos que contribuem para a construção das melhores alternativas para a nossa Cidade na formação de opiniões que tendam a convergir ao seu limite a divergir naquilo que for de extrema necessidade. Acredito que essa auto-suficiência não colabora para a democracia da nossa Cidade.

Gostaria, por fim, pela relevância que tem tal debate para mim, de trazer de volta o tema do Conselho da Juventude para esta tribuna, pois já o fiz pela manhã; já apresentei a nossa opinião, a opinião do Partido Comunista do Brasil, sobre a questão do Conselho da Juventude, mas trago de volta, porque este é o debate que está passando por aqui agora.

Eu gostaria de afirmar que, desde o início do debate da criação da Secretaria Municipal da Juventude, dialogamos com todos aqueles a quem nos cabia dialogar, com o futuro Secretário Mauro Zacher, com o Ver. Garcia, com os nossos companheiros do Partido dos Trabalhadores, com a juventude do PMDB, e o Ver. Sebastião Melo é testemunha disso, que nós, do Partido Comunista do Brasil, acreditávamos que o Conselho Municipal da Juventude, com base na proposta do nosso Ver. Professor Garcia, deveria ter remetido à discussão para a Comissão Especial de Políticas Publicas da Juventude - eu estou reafirmando o que disse aqui pela manhã -, porque acreditamos que passamos por um novo momento na institucionalização das políticas públicas da juventude nesta Capital.

Hoje temos uma Secretaria; falta-nos conhecer e prever como vai se dar a relação do Conselho com a Secretaria. Para nós, este deve ser um debate, não apenas dos Vereadores jovens desta Câmara, do Maurício, do Márcio, que vai assumir, do Mauro, enquanto Secretário, ou do meu, nem tampouco deve ser um debate da totalidade dos Vereadores desta Casa, mas nós nos propusemos, ao requerer a Comissão Especial de Políticas Públicas, envolver a juventude de Porto Alegre. Inclusive, relembro aqui que, quando apresentei isso, pela manhã, justamente coloquei o nosso principal argumento: as políticas públicas para a juventude são políticas públicas de, para e com a juventude. Não existem políticas para a juventude que não envolvam a juventude no seu debate. E, portanto, um conselho que deve ter essa questão do seu vínculo, a sua relação com a Secretaria, porque ela não existia naquele momento da sua grandiosa aprovação por esta Câmara, deve também ser revisto.

Sobre a questão do Veto, nós não somos o Prefeito, não somos o Partido do Prefeito, não opinamos sobre ele. O que opinamos, desde o início, em todos os momentos do dia de ontem, hoje pela manhã, é que queríamos e vamos debater a relação desse Conselho com a Secretaria novamente com a juventude, com os Vereadores desta Casa. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a votação em Destaque da Emenda nº 31.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou encaminhando um recurso a V. Exª, Presidente desta Casa, baseado no art. 99 do Regimento Interno. (Lê.) "Os Vereadores que este subscrevem, com fundamento no artigo 99 do Regimento Interno, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência para dizer e requerer o que segue:

1- Em data de 17 de janeiro de 2005, o Prefeito Municipal de Porto Alegre convocou extraordinariamente a Câmara Municipal de Porto Alegre, para o dia 20 de janeiro de 2005, a partir das 9 horas e 30 minutos, para apreciação do Processo de nº 629/05 - PLE nº 01/05, que cria na Administração Centralizada do Município a Secretaria Municipal da Juventude; Processo nº 630/05 - PLE nº 02/05, que atribui verba de representação aos cargos que menciona, extingue cargos em comissão na Administração Centralizada do Município e altera o art. 1º da Lei nº 8.609, de 28 de dezembro de 2000, e o Processo nº 631/05 - PLE nº 03/05, que cria e extingue cargos em comissão na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

2- Tratando-se de Convocação Extraordinária para a apreciação de Projetos de Lei que até então não tramitavam na Casa, e, portanto, não possuíam pareceres nem constavam da Ordem do Dia para serem apreciados, foi necessário aprovar, em Plenário, hoje, dia 20 de janeiro de 2005, o chamado “regime de urgência”, constante do Regimento Interno, artigos 110 a 112.

3- Aprovada a urgência, os Projetos, na forma do art. 110, § 1º do Regimento Interno, foram remetidos pelo Presidente da Câmara Municipal, Ver. Elói Guimarães, para apreciação das Comissões competentes, em reunião conjunta.

4- Foi designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, para presidir a Reunião Conjunta das Comissões, o Ver. Ibsen Pinheiro.

5- Por ocasião da apreciação do Parecer referente ao Proc. nº 630/05 - PLE 02/05, que atribui verba de representação aos cargos que menciona, extingue cargos em comissão na Administração Centralizada do Município, e altera o art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 8.866, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências, esta Vereadora, membro da Comissão de Constituição e Justiça, com base no art. 48, § 3º, solicitou vista. O referido dispositivo, de forma cristalina, estabelece que o prazo de vista é de 24 horas, no recinto da Comissão.

6- Surpreendentemente, o Presidente da Reunião Conjunta das Comissões, Ver. Ibsen Pinheiro, em total afronta ao disposto no art. 48, § 3º, concedeu apenas o prazo de 30 (trinta) minutos.

Isso posto, com fundamento no art. 99 do Regimento Interno, face à gritante violação do “princípio da legalidade”, requer ao Plenário a reforma da decisão ilegal do Presidente das Comissões Conjuntas, Ver. Ibsen Pinheiro, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

Porto Alegre, 20 de janeiro de 2005”.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não vou duvidar do direito de cada Vereador fazer o seu Requerimento, fazer a sua colocação face ao Regimento Interno, mas, por uma questão de ética, eu acho que nós deveríamos ter votado o Projeto que está sendo discutido, e depois, quando entrasse no outro Projeto, então seria a razão do Requerimento. Eu acho que aí talvez pudesse não se levar mais tempo. Ele poderia ter apresentado num momento oportuno. Este não era o momento. Eu quero fazer este registro.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que esta Sessão seja suspensa neste momento para que a gente possa tratar do assunto. (Vaias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Permitam que a Presidência se manifeste. Eu assisti à leitura da matéria, e é uma matéria que já está transitada em julgado no seio da Reunião Conjunta das Comissões. Em conseqüência, Verª Maristela Maffei, eu indefiro o Requerimento de V. Exª, porque esta matéria já foi decidida no seio da Reunião Conjunta das Comissões. Portanto, a matéria é intempestiva. (Palmas.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Questão de Ordem): É que deve ser observado o encaminhamento por V. Exª à Comissão de Constituição e Justiça. Não cabe um juízo e uma decisão da Presidência sobre a matéria. Portanto, há que ser feito o encaminhamento, para garantia do Regimento, nos termos que ele preconiza.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Todeschini, da decisão ora proferida por esta Presidência, V. Exª pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça. (Palmas.)

Em votação o PLE nº 01/05. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 01/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, Presidente da Casa, Vereadoras e Vereadores, colegas de trabalho, espanta-nos ouvir aqui, ao invés de um debate político e da contraposição dos argumentos que colocamos durante todo o dia, a fala de Vereadores, inclusive Vereadores iniciando uma Legislatura, demonstrando cansaço, irritação por uma Sessão tão longa e contando horas. Se fôssemos tratar Projetos desta gravidade e com esta intenção nos trâmites normais, como deveria ser, levaríamos meses discutindo nas Comissões, aprofundando, debatendo e, provavelmente, quando viessem ao Plenário, teríamos todas essas horas. Então não há motivo para as Bancadas governistas espantarem-se com a insistência da Frente Popular em fazer um debate aprofundado, em um dia, de três Projetos com tamanha dimensão de mudanças e de inovação na cidade de Porto Alegre.

Eu quero aqui dar uma repassada muito rápida em todas as questões políticas que nós levantamos, de contrariedade com os Projetos.

Desde o início, sobre a Secretaria da Juventude, nós colocamos que éramos favoráveis, mas queríamos aprofundar o debate e contribuir com a qualificação deste Projeto. Não usamos nenhum procedimento protelatório com este Projeto, apenas utilizamos os tempos de debate legítimos que o Regimento prevê, e mínimos - mínimos -, senhores, para ter de decidir em um dia apenas essa questão tão nova para a cidade de Porto Alegre. Nós levantamos aqui apenas sugestões e emendas para qualificar o Projeto que será votado neste momento, da Secretaria da Juventude. Em relação aos demais Projetos, nós discutimos concepção de gestão, nós discutimos a visão da escala salarial, nós discutimos a visão de prioridade deste Governo, nós discutimos, sim, a repercussão financeira - houve dúvidas sobre a repercussão apresentada -, nós discutimos e denunciamos, sim, a ampliação de CCs - contraditória com o discurso de posse, de transição deste Governo. Nós denunciamos, divergimos da extinção de cargos aqui propostos, nós denunciamos e divergimos na criação de sobreposição de vantagens, nós pedimos vista porque discordamos de todos esses aspectos. Em nenhum momento foi uma mera movimentação de Plenário para obstruir votação, e sim conteúdo de debate, e nós não tivemos, com uma exceção ou outra, da parte do Governo ou das Bancadas governistas, uma discussão de conteúdo aqui conosco. E, portanto, não aceitaremos discursos que vêm aqui puxar orelha, discursos que desqualifiquem a nossa atuação, discursos para menino acuado, de pai que fica dando sermão! Não, gente! Nós estamos fazendo discussão política aqui! Nós estamos representando quem votou na atual oposição, estamos representando uma parcela da população da Cidade, quase 50%, que votou num Projeto que exige, por exemplo, participação popular, participação de fato, real, que nós estamos propondo na forma de emendas a esta Secretaria.

Então, Verª. Clênia, em nenhum momento o que nós fizemos aqui foi apenas gastar tempo! Não! Nós todos gostaríamos de estar numa praia, gostaríamos de encerrar isto rapidamente, mas não é isso que a Cidade espera e nem merece, e nem a juventude espera ou merece! Nós queremos uma Secretaria que, de fato, se agregue às inúmeras políticas que já existem de participação e de valorização da juventude, e que, de fato, cumpra um papel articulador. Votaremos a favor e ainda estamos apresentando Emenda de Liderança, porque queremos qualificar, e depois acompanharemos o desenvolvimento do trabalho dessa Secretaria, porque nós temos, sim, compromisso com um Projeto votado nesta Cidade, com um Governo votado nesta Cidade, que era para mudança, para melhor, e para manter o que estava bom. E é assim que nós estamos atuando aqui, e para nenhum outro sentido, para que a Cidade continue avançando, porque esta Cidade conquistou muito, é sem par, é exemplo para o mundo, está recebendo o Fórum Social Mundial para isso, e esta Câmara tem que estar à altura, e a nossa Bancada estará a essa altura. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de apelar a V. Exª, pois, fundamentado no artigo 99, eu acredito que o senhor tenha tomado uma decisão precipitada, porque o Requerimento não foi encaminhado. Nós queríamos a sua apreciação por parte do Plenário para que pudesse ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.

O senhor já colocou a sua posição no sentido de que não é possível. Então, nós estamos Requerendo cópia autenticada do que se refere à sua decisão, para efeitos judiciais.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, isso será deferido, sem problema nenhum.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o PLE nº 01/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 33 votos SIM.

Agora votaremos as Emendas. (Pausa.) Não há mais condições de fazer votação em bloco, na forma atual do Regimento, só se houvesse o acordo das Lideranças. Mas não há esse acordo.

Em votação a Emenda nº 06, de autoria da Verª Manuela, ao PLE nº 01/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com os votos contrários dos Vereadores Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Maristela Meneghetti e José Ismael Heinen.

Em votação a Emenda nº 09, de autoria da Verª Manuela, ao PLE nº 01/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com os votos contrários dos Vereadores Luiz Braz, José Ismael Heinen, Cláudio Sebenelo e Maristela Meneghetti.

Em votação a Emenda nº 10, de autoria da Verª Manuela, ao PLE nº 01/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com os votos contrários dos Vereadores Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Maristela Meneghetti e José Ismael Heinen.

Em votação a Emenda nº 11, de autoria da Verª Manuela, ao PLE nº 01/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com os votos contrários dos Vereadores José Ismael Heinen, Maristela Meneghetti, Luiz Braz e Cláudio Sebenelo.

Em votação a Emenda nº 13, de autoria da Verª Manuela, ao PLE nº 01/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com os votos contrários dos Vereadores Cláudio Sebenelo, Maristela Meneghetti, Ismael Heinen e Luiz Braz.

Em votação a Emenda nº 16, de autoria da Verª Manuela, ao PLE nº 01/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com os votos contrários dos Vereadores Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Maristela Meneghetti e Ismael Heinen.

 Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 21, ao PLE nº 01/05. (Pausa.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, solicito a leitura da Emenda nº 21.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Emenda nº 21: (Lê.): “Dá nova redação ao art. 11 do PLE nº 01/05, o qual passa a ter o seguinte teor: art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual o motivo que traz esta Emenda para a votação neste momento? É uma Emenda de Liderança? É um destaque de uma Emenda aprovada? Qual a razão de ela estar em votação?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não é destaque, não é de Liderança. Esta Emenda está aqui arrolada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 21. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 32 votos SIM a Emenda nº 21, ao PLE nº 01/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só um esclarecimento, todas as votações realizadas até agora foram Emendas destacadas?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, não se trata de destaque. Estas Emendas não foram destacadas.

Em votação a Emenda nº 28 ao PLE nº 01/05. (Pausa.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Solicito a leitura da Emenda, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): (Lê.): “Altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei: Art. 2º - A Secretaria Municipal da Juventude tem por finalidade articular e executar juntamente com outros órgãos do Executivo Municipal, normas e procedimentos ao planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas que possibilitem aos jovens:”

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D'Avila, a Emenda nº 28 ao PLE nº 01/05. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM, 6 votos NÃO.

Estão destacadas as Emendas de nos 29, 30 e 31.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Desculpa, Sr. Presidente, mas o Plenário está um pouco dispersivo, e há questões importantes. Eu gostaria, em primeiro lugar, que fossem votadas uma a uma, mesmo as destacadas; e lidas, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):  A Verª Sofia Cavedon solicita que se proceda à leitura da Emenda destacada nº 29. (Lê.): Dá nova redação para o inciso V, do art. 3º do texto original do referido PLE, o qual passa a ter a seguinte redação: “Promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns, anualmente, com o intuito de discutir a política municipal da juventude e outros assuntos de interesse da juventude, em parceria com entidades representativas, organizações não-governamentais e órgãos públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas Municipal, Estadual e Federal.”

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda destacada nº 29, ao PLE nº 01/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por 19 votos SIM e13 votos NÃO.

Em votação a Emenda destacada nº 30, ao PLE nº 01/05. (Lê.) "Art. 5º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, todos a serem lotados na Secretaria Municipal da Juventude, que passarão a integrar a letra "c" do anexo I da Lei nº 6.309/88”.

Requerida votação nominal. Emenda destacada pode ser encaminhada. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 30, ao PLE nº 01/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. João Dib, é uma Emenda destacada. Eu não gostaria, mas sou obrigado a falar, pois achávamos que haveria o mínimo de diálogo com a Bancada do PT, especialmente sobre esta Emenda. Queremos registrar o nosso descontentamento com essa falta de diálogo numa das questões que achávamos cruciais; apoiamos a criação da Secretaria, e inclusive desejamos todo o sucesso ao novo Secretário. No entanto nós achávamos que poderíamos manter um diálogo mais profícuo com a situação, não conseguimos isso, mas temos a obrigação de registrar essa questão aqui. Falo, inclusive, porque houve vários momentos em que questões fundamentais não foram observadas. Na nossa opinião o Regimento Interno foi quebrado várias vezes, começamos mal o dia de hoje, com questões que vão marcar a história deste ano nesta Câmara de Vereadores.

É mais um registro; é para sinalizar para as senhoras e senhores, que são situação, que estaremos atentos e vigilantes; inclusive, nós vamos querer saber depois onde estão, quais as funções e o que fazem todos esses cargos de confiança e essas funções gratificadas. Muito obrigado. Nós somos oposição!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda destacada nº 30 aposta ao PLE nº 01/05. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 7 votos SIM, 25 votos NÃO.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda destacada nº 31 aposta ao PLE nº 01/05. (Lê.): “Inclui ao artigo 3º, um inciso VIII do PLE 01/05, o qual passa a ter o seguinte teor: Inciso VIII - coordenar uma comissão intersecretarias, com o objetivo de unificar as políticas públicas de juventude. § - Esta Comissão terá reuniões sistemáticas para concretizar as propostas de políticas públicas de juventude”.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 31 aposta ao PLE nº 01/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós reapresentamos, enquanto Bancada do Partido dos Trabalhadores, esta Emenda, que antes era Emenda desta Vereadora e que, agora, é uma Emenda da Bancada e que ganhou uma amplitude maior. É uma comissão que abre para o conjunto das Secretarias, e a idéia é que a juventude que aqui acompanha tão atentamente, de forma tão empolgada, possa ter o respeito e a obrigação de todas as Secretarias que tenham políticas afins à área da juventude, se reúnam com esta Secretaria, reúnam para discutir as políticas, reúnam para garantir a transversalidade, reúnam com essa Secretaria, exatamente porque ao pensarmos que essa Secretaria vai estar elaborando políticas públicas para a juventude, vai estar dialogando com os jovens da Cidade, ela, necessariamente, para concretizar essas políticas, terá que ter incidência, parceria com o conjunto das Secretarias. Não há menor dúvida que esvazia profundamente essa Secretaria a impossibilidade de dialogar e de incidir sobre as diferentes políticas públicas da Cidade. E eu exemplifico: se a juventude quer que na Educação se trabalhe mais, o trabalho, a preparação para o trabalho; se quer oficinas; se quer mais vinculação às novas tecnologias, não adianta ela escrever em belas resoluções em seminários, em belas resoluções de conferências. Ou a Secretaria tem respaldo político, tem poder de incidir no planejamento da Secretaria Municipal de Educação, no planejamento da Secretaria de Indústria e Comércio, que vai ter lá a sua política de preparação para o trabalho, as suas oficinas, ou ela incide sobre isso ou nada acontecerá. Ou acontecerá a partir da vontade política de cada Secretário.

Infelizmente, a burocracia estatal está organizada de tal forma que um dos maiores desafios que nós reconhecemos, que nós sempre reconhecemos como algo insuficiente no esforço que nesses 16 anos fizemos para articular as ações, superar as barreiras das Secretarias, porque cada Secretaria tem um fim, tem uma tarefa afim que a puxa, que a centraliza, que dificulta o diálogo intersecretarias, que dificulta as políticas transversais, que dificulta a atuação de todas as áreas em torno de um tema, e que esta articulação seja articulada, que o jovem encontre entrada no mercado de trabalho, mas que essa discussão da geração e renda, dialogue com educação, dialogue com assistência social. Esse é o maior desafio dos governos, é a superação da verticalidade das Secretarias, da organização governamental. Então, a proposta, ela indica um esforço nesse sentido, ela indica um esforço que somente se a Secretaria de Juventude conseguir viabilizar esse fórum, se esse fórum tiver poder, se esse fórum, de fato, incidir no planejamento das Secretarias, é possível dar esse salto de qualidade.

Então, é esta a contribuição que mais uma vez nós viemos dar, consagrando aqui, confirmando aqui o que fizemos o dia inteiro: que esta Secretaria saia o mais aproximado possível do anseio da juventude desta Cidade. Para isso pedimos o voto favorável.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda destacada nº 31 aposta ao PLE nº 01/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda por 10 votos SIM e 23 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 630/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 02/05, que atribui verba de representação aos cargos que menciona, extingue cargos em comissão na Administração Centralizada do Município, e altera o art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. (cargos: Coordenador/Coordenador-Geral) Com Emenda n.º 01. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Obs:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, III, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 02/05. (Pausa.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, estou aqui, também com o conjunto dos colegas, Vereadores da Bancada, subscrevendo um recurso à Presidência desta Casa, à Presidência da Mesa, com fundamento no art. 99, do Regimento Interno, que vem, respeitosamente, a V. Exª para solicitar, também, com o mesmo teor do pedido anterior, o recurso enviado ao Sr. Presidente, com base na decisão feita pelo Presidente da CCJ, Ver. Ibsen Pinheiro, e encaminhando o recurso referente ao art. 48, Parágrafo 3º, pois o Presidente da CCJ anterior concedeu apenas 30 minutos e nós solicitamos ao Sr. Presidente que encaminhe à CCJ, com as providências devidas, também este recurso.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu pediria que V. Exª trouxesse em mãos o Recurso. (Pausa.) O Presidente recebe o presente Recurso e o encaminha à Comissão de Constituição e Justiça, com efeito devolutivo, não suspensivo.

Em discussão o PLE nº 02/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Emenda nº 01 ao PLE nº 02/05. (Lê.): “Dá nova redação ao art. 11 do Projeto de Lei do Executivo nº 02/05. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005”.

Não é Emenda destacada. Coloco em votação.

A Verª Sofia Cavedon quer uma Questão de Ordem pertinente, um esclarecimento?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, eu atribuo a forma acelerada do encaminhamento da votação ao horário e ao cansaço.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É matéria vencida, nobre Vereadora, já está decidida.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está bem, nós faremos apenas o registro de que a nossa Bancada é contrária ao PLE nº 02/05. Não votou contra, porque a Mesa acelerou demasiadamente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recolho.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): E eu queria solicitar o encaminhamento desta Emenda. É possível?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, porque ela não foi destacada.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Então,  votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Desculpa, nobre Vereadora Sofia Cavedon, esta Emenda foi destacada, Vereadora. Se V. Exª quiser usar a tribuna lhe dou tempo de... Vossa Excelência declina do seu tempo?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Então, eu apenas uso 30 segundos para dizer, em nome da Bancada, que nós somos contrários à criação dessas verbas de representação; e, mais ainda, à retroatividade a 1º de janeiro, que trata esta Emenda, porque achamos que é um período muito longo de retroatividade e não concordamos com a sobreposição salarial. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 02/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com o voto contrário dos Vereadores Carlos Todeschini, Maria Celeste, Aldacir Oliboni, Maristela Maffei, Adeli Sell e Comassetto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 631/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 03/05, que cria e extingue Cargos em Comissão na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 e dá outras providências. (cria Oficial de Gabinete) Com Emenda n.º 01. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator Geral Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Obs:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, III,  da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 03/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, nós vamos votar contrários a este Projeto. E nós, durante o dia, usamos, nesta tribuna, vários argumentos do porquê de sermos contrários. Mas eu não poderia deixar de dizer que, nesta tarde, por vários momentos, nós tivemos grandes corregedores, inclusive orientadores, agora, para a Bancada do Partido dos Trabalhadores. E com isso a gente observa, Verª Clênia Maranhão, diferentemente do que V. Exª dizia agora para a Bancada do PT: “Então a relação de vocês será essa, sem querer viabilizar o Governo?” Eu digo a mesma coisa para V. Exª: essa será a relação de vocês conosco? Querer calar a opinião da oposição, de ser fiscalizadora e também de ter o seu viés ideológico? Porque aqui todo mundo tem viés ideológico, V. Exª e outros também. Não vamos aceitar que pessoas que já passaram por outros patamares da política, tanto federal, como estadual, venham achar que aqui vão ser os nossos corregedores e vão querer dar a linha da forma que lhes convier. Para nós não. Assim como uma pessoa lá da vila ou outra pessoa com quem nós nos relacionamos, para nós não há diferença, nós os consideramos iguais; o mesmo respeito nós vamos ter, enquanto formos respeitados.

Nós achamos que esse Projeto faz abertura ao “trenzinho da alegria”, faz abertura à acomodação de cabos eleitorais da época dos Partidos de direita desta Casa. Portanto, o nosso voto é contrário. Sabemos que temos a minoria, mas nós vamos manter a nossa posição de coerência. Não estamos preocupados em sermos os queridinhos de ninguém. Nós vamos nos balizar por uma postura séria, de diálogo, quando necessário, quando possível, mas também vamos dizer “não”, quando acharmos que há um contraditório.

Por isso manteremos a nossa posição, parabenizando também o futuro Secretário da Secretaria da Juventude, cujo Projeto votamos favoravelmente, mas encaminhamos contrariamente a este Projeto do “trenzinho da alegria” do programa estabelecido e votado democraticamente na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 03/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, já tivemos a oportunidade, hoje, de discutir este Projeto e fazer um pequeno relato sobre algumas situações que nós não conseguimos entender. Inclusive provocamos os Vereadores que compõem a base governista para que nos explicassem algumas situações. Já fizemos aquele exercício do vale-transporte, do vale alimentação e gostaria de fazer um outro tipo de exercício agora. Lembro-me que na campanha foi bastante acentuado o excesso de CCs no Município de Porto Alegre; falou-se que Porto Alegre tinha muitos CCs. Em um determinado momento chegou a sair na imprensa que os CCs eram uma caixa preta; que ninguém tinha acesso aos CCs. Foi descoberto que havia mais ou menos 700 CCs, e sempre se disse que eram muitos. Ora, hoje nós estamos tentando inverter a lógica! Em momento nenhum se falou do valor em reais dos salários dos CCs, mas hoje está-se extinguindo 10 cargos em comissão e criando-se 42.

Então, quero dizer para os Srs. Vereadores e Vereadoras que até agora ninguém subiu nesta tribuna para dizer onde serão colocados esses 42 CCs. O único depoimento que tivemos aqui foi o do Ver. Luiz Braz, dizendo que esses CCs eram para regularizar, arregimentar pessoas correligionárias. Nós entendemos isso, é pertinente, mas pergunta este Vereador: ora, se são mais de 700 CCs e durante a campanha se disse que era um número excessivo, por que agora mais 42 CCs? Se era um número excessivo, por que não diminuir o número de CCs em nome da austeridade, da moralidade, em nome de tantas coisas? Ou parafrasear aquilo que estava dito: aquilo que está bom fica, o que está ruim, vamos melhorar.

Mas aqui, acho que é o inverso: ou aquele número de CCs estava tão bom que nós vamos melhorá-lo e ampliá-lo? Eu gostaria de votar a favor, mas antes saber onde serão alocadas essas pessoas; em não havendo uma explicação, não temos como votar favoravelmente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 03/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Ver. Valdir Caetano, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o dia começou cedo e nós estamos chegando quase às nove horas da noite, encerrando uma Sessão ou várias Sessões em que votamos três matérias extremamente importantes para a Cidade. Mas eu ouvi dois Vereadores que vieram aqui nesta tribuna e fizeram uma interpretação - acredito que um tanto quanto equivocada - daquilo que eu coloquei hoje pela manhã ainda quando falava desse Projeto.

É claro que o administrador deve estruturar as suas Secretarias, a sua administração, dentro daquilo que acredita ser o melhor. Alguns administradores querem um excesso, talvez, de cargos de nível superior, para que eles possam trabalhar com os níveis superiores. O administrador achou por bem dispensar esses 10 cargos de confiança para transformá-los em 42, e assim fazer com que outras pessoas pudessem, de repente, ajudá-lo a governar. Eu acredito que isso é justo e nós não poderíamos negar a nenhum administrador essas condições. Isso foi explicado. Quando o Secretário Busatto esteve trazendo os Projetos, ele explicou que essa transformação de 10 em 42 cargos em comissão seria exatamente com esse objetivo. Não se está criando – as palavras do Ver. Garcia talvez pudessem dar essa conotação –, esses 42 cargos em comissão apenas com o sentido de acolher, acomodar pessoas. Não, é um modo de fazer com que mais pessoas possam estar presentes em sua Administração. Eu acredito que isso, na verdade, seja um voto que nós temos de dar para quem vem administrar a Cidade e que está propondo uma forma que eu acredito que nós, pelo menos neste início, temos de respeitar, temos de acatar. Daqui a pouco – é o que eu falava de manhã, hoje – eu acho que nós vamos ter todas as condições, Ver. Professor Garcia, de nós, de repente, fazermos uma análise se isso que aconteceu foi certo ou errado. Agora, não posso ter essa capacidade que teve a Verª Maristela Maffei, hoje pela manhã, de dizer que em 20 dias é capaz de analisar se o Governo é bom ou ruim. Eu acho que realmente é um disparate isso, e nós não devemos continuar nessa linha.

Eu prezo todos os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras, acho que todos têm inteligência mais do que suficiente para estar representando a nossa sociedade, mas nós não podemos cometer esses disparates, porque, afinal de contas, isso depõe contra a nossa Casa. Por isso nós somos, com certeza absoluta, favoráveis a esse Projeto de Lei, porque, como dissemos no nosso Parecer, com relação ao segundo Projeto que foi votado aqui na Casa, nós temos de dar esse voto para o administrador para que ele possa ter todas as condições de estruturar a sua Administração, as suas secretarias, de acordo com aquilo que ele pensa. É isso que eu acho que aconteceu aqui depois de algumas discussões que não foram tão brilhantes para esta Casa, mas que, no final de contas, acabaram todas muito bem, porque, afinal de contas, alguns Vereadores que nós pensávamos que iam votar contra os Projetos, acabaram, até, votando favoravelmente, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver Sebastião Melo está com a palavra  para encaminhar a votação do PLE nº 03/05. (Pausa.) Desiste.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, esta Casa merece todo o respeito, e se há alguém aqui que não respeita esta Casa, essa pessoa tem de ser retirada do recinto. Eu peço, por favor, a segurança. Porque, senão, isso aqui vira uma bagunça. Esta Casa não pode ser desrespeitada dessa forma. Eu peço que, por favor, seja retirado do recinto o cidadão.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu solicito que os presentes nas galerias observem o Regimento que proíbe determinadas manifestações.

Em votação o PLE nº 03/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Projeto com o voto contrário dos Vereadores Sofia Cavedon, Maria Celeste, Maristela Maffei, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Comassetto, Adeli Sell e Professor Garcia.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE 03/05, que diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o Requerimento de autoria Ver. Dr. Goulart, Líder da Bancada do PDT, solicitando a indicação do nome da Verª Neuza Canabarro para integrar a Comissão Representativa desta Casa no lugar do Ver. Mauro Zacher, que abre mão de sua titularidade. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): É uma indagação e um Requerimento. A indagação é a seguinte: aprovada, graças a Deus, na forma da Lei, a Secretaria da Juventude, possivelmente, é claro que isso está nas possibilidades de publicação e aos trâmites legais, mas admitindo que daqui a uma semana haja a possibilidade de o titular, que já está indicado, Ver. Mauro Zacher, assumir, e nós estando em recesso, e já havendo problemas em juízo não ainda dirimidos, mas em juízo, a respeito de o Suplente assumir no recesso, eu indago a V. Exª se, na hipótese de o Ver. Mauro Zacher assumir a Secretaria brevemente, que é uma possibilidade que deve se concretizar, se V.Exª dará posse durante o recesso até 15 de fevereiro, ao Suplente Márcio Bins Ely. Essa é a indagação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu recolho a manifestação de V. Exª, evidentemente não poderei, neste momento, dar um provimento sobre a matéria, mas solicito que V. Exª a encaminhe pelos seus trâmites regimentais para que se possa examinar pelos mecanismos todos da Casa e dar uma solução por escrito. 

 

O SR. NEREU D’AVILA: Eu acrescentaria ao Requerimento, que estando de recesso a Comissão de Justiça, naturalmente, ela só se reúne a partir de fevereiro, então o Requerimento é no sentido de que V. Exª, ao dar a resposta ao Requerimento que farei por escrito, o encaminhasse à Procuradoria da Casa para a primeira manifestação. Agradeço a gentileza de V. Exª.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais nada a tratar nem a discutir. Deliberamos a matéria objeto da Convocação Extraordinária. Cumpre a esta Presidência agradecer aos Senhores Vereadores e Vereadoras pelo trabalho desenvolvido neste dia, quando iniciamos às 9h30min, e agora são 21h01min.

Senhores e Senhoras, a Casa agradece pelo trabalho aqui desenvolvido. Penso que a Cidade se honra de seus representantes. Esta reunião em convocação extraordinária não tem custo extra para os cofres públicos. Portanto, com os agradecimentos já ditos, encerro a presente Sessão e convoco os Senhores Vereadores para a Comissão Representativa da próxima semana.

 

(Encerra-se a Sessão às 21h02min.)

 

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